O risco de um Congresso dividido e o fantasma de um novo impeachment

 

(Charly Triballeau/AFP) 

Eleições de meio de mandato nos Estados Unidos serão decisivas para a estabilidade política da América e futuro político de Donald Trump.

Tal como Lyndon Johnson, Donald Trump tem maioria na Câmara, no Senado e na Suprema Corte, é o Presidente mais poderoso da história recente dos EUA. Contudo, em novembro, a correlação de forças no Congresso pode mudar.

Isso porque ocorrem as eleições de meio de mandato, quando estarão em disputa todos os assentos da Câmara dos Representantes e 1/3 dos assentos do Senado, o que se tornou uma grande dor de cabeça ao atual Presidente norte-americano, que foi alvo de dois processos de impeachment no primeiro mandato.

O primeiro processo foi em 2019, tratou de possível abuso de poder e obstrução do Congresso em um caso em que ele teria solicitado ao presidente da Ucrânia uma investigação sobre o filho de Joe Biden. Já o segundo foi em 2021, quando foi acusado de incitação à insurreição após a invasão por seus apoiadores do Capitólio.

Todos foram barrados pelo Senado de maioria republicana. Entretanto, desde o fim da segunda guerra mundial, quem vence a eleição presidencial perde as eleições gerais nos EUA. Senadores e deputados democratas afirmam que Trump está fora de controle e o acusam de usurpar prerrogativas do legislativo, gerar caos, arrastar o país para uma guerra e ocupação prolongada, sem plano, cronograma ou etiqueta de preço. Além disso, 72% dos americanos reprovam a intervenção militar na Venezuela.

A possibilidade de os democratas reconquistarem a Câmara dos Representantes em novembro abre um cenário inédito e de profunda instabilidade para os dois últimos anos do mandato de Trump. Caso percam o controle da Câmara, os republicanos verão evaporar-se o seu escudo protetor contra investigações e processos de responsabilização política.

Líderes democratas, como a ex-presidente da Câmara, Nancy Pelosi, já sinalizaram que, no comando de comissões, abririam investigações exaustivas sobre as finanças do Presidente, seus conflitos de interesse e a conduta de sua administração. A possibilidade de um terceiro processo de impeachment deixaria de ser retórica política para se tornar uma opção concreta. Com uma Câmara controlada pela oposição, o processo seria aprovado e enviado ao Senado para julgamento.

Embora a condenação final no Senado exija maioria de dois terços, um impeachment aprovado pela Câmara mancharia irreversivelmente o legado de Trump e paralisaria a sua agenda, mergulhando o país numa crise política permanente. Um Congresso hostil poderia usar o seu poder para travar e sufocar operações militares não autorizadas, como a intervenção na Venezuela, criando conflitos sem precedentes entre os poderes Executivo e Legislativo, cuja divisão transmitiria uma mensagem de fraqueza e indecisão a aliados, adversários e ao mundo.

Nesse sentido, as eleições de meio de mandato representam muito mais do que um mero ajuste na correlação de forças no Congresso. Elas são uma espécie de plebiscito sobre o exercício do poder por Donald Trump e um teste crítico à resiliência das instituições e do sistema de freios e contrapesos norte-americanos. 

Possível vitória republicana manteria a atual trajetória, consolidando o poder presidencial. Já uma vitória democrata na Câmara inauguraria um período de conflito institucional sem precedentes na era contemporânea, com investigações, possível impeachment e paralisia legislativa. Este cenário não apenas congelaria a agenda doméstica, como criaria uma situação de extrema volatilidade na condução da política externa, com repercussões diretas na estabilidade da América e do mundo. 

O resultado em novembro decidirá, portanto, se os Estados Unidos terão dois anos de governança unificada ou dois anos de um profundo e perigoso impasse constitucional. Assim como no Brasil, a composição do Senado se tornou peça fundamental no xadrez doméstico e da geopolítica.

A Constituição Cidadã de 1988 venceu!

 

Foto: Marina Uezima

Prisão por tentativa de golpe sinaliza o fim do ciclo histórico de impunidade e mostra a força da democracia brasileira.

Não é um dia de celebração, mas de reflexão. A prisão do ex-presidente da República, juntamente com militares de alta patente, sob a acusação de tentativa de golpe de Estado, é um evento que marca profundamente a história e a vida política do país. Contudo, longe de ser um sinal de fraqueza, este momento representa a resiliência de uma jovem democracia que, finalmente, aprendeu a valorizar e a defender a sua própria Constituição.

O Brasil, uma das maiores democracias do mundo, escreve um capítulo crucial em sua história ao demonstrar que ninguém está acima da lei. A imagem de um ex-chefe de Estado sendo responsabilizado por ataques às instituições é pedagógica. Sinaliza o fim de um ciclo de impunidade que, por séculos, assombrou a democracia no país.

É impossível não comparar as prisões de hoje com a ferida mal curada do golpe militar de 1964. Enquanto a Argentina e o Chile enfrentaram seus ditadores por meio de justiças de transição, o Brasil optou pelo silêncio, sob o compasso da Lei de Anistia, cuja consequência foi a continuação de uma mentalidade golpista em setores das forças armadas, da sociedade e do congresso nacional, que nunca foi devidamente confrontada pela Justiça. Trata-se, portanto, de um ato de correção histórica. É o Brasil dizendo, tardiamente, que a quartelada não é e nunca será uma opção legítima.

A contingência da história é implacável. Enquanto presidentes como Fernando Henrique, Lula e Dilma deixaram contribuições importantes à Nação, Bolsonaro será sempre lembrado nos anais como o presidente que tentou romper com o pacto social instituído na Nova República. O caminho ainda é longo. A prisão dos golpistas não é o fim, mas um novo começo. É a reafirmação de que a Constituição Cidadã de 1988 venceu. E com ela, venceu o Brasil!

Deputado Felipe Camozzato indica mais de R$ 200 mil em emenda a ONG da qual esposa faz parte do Conselho Diretor

 A Junior Achievement gaúcha recebeu emendas parlamentares do Deputado para custear projetos de Desenvolvimento e Qualificação Profissional.

O Deputado Estadual Felipe Camozzato (NOVO) indicou mais de R$ 200 mil em emenda à Júnior Achievement, ONG Internacional com escritório no Rio Grande do Sul, cuja esposa Theodora Cioccari Camozzato integra o Conselho Diretor.

Segundo consta no Portal da Transparência do Estado, trata-se de duas emendas. Em 2024, foram destinados R$ 100.800 mil. Já em 2025, o parlamentar destinou mais R$ 100 mil para custear projetos de Desenvolvimento e Qualificação Profissional.

Criada em 1919, em Massachusetts (EUA), a ONG foi fundada por empresários da gigante das telecomunicações AT&T e da Strathmore Paper Company, que atua nos ramos de papel e celulose. No Brasil, a rede está presente em 20 estados da federação.

Indicação de emendas feita por Camozzato não é ilegal, contudo, viola princípios constitucionais. O repasse ocorre em meio a questionamentos da Suprema Corte, que cobra do Legislativo mais transparência na gestão desses recursos. Além disso, o Deputado Estadual recentemente chegou a acionar o Ministério Público Federal para investigar possível irregularidade no uso de recursos de emenda parlamentar da Deputada Federal Daiana Santos à UMESPA.

O fato alerta a sociedade gaúcha sobre a mistura do interesse público e privado no âmbito da administração pública, evidenciando a existência de traços de patrimonialismo e laços de parentesco na destinação de recursos de emendas parlamentares no Rio Grande do Sul.

Edegar Pretto se consolida como o candidato do PT ao Piratini

Com o declínio de Pimenta, que deve concorrer ao Senado, se consolida a candidatura de Pretto, enquanto Paim deixa a vida pública e entra para a história como um dos mais notáveis senadores da República do país.

Se restava alguma dúvida quanto ao candidato do PT ao governo do Rio Grande do Sul, o embaraço foi desfeito no último domingo pelo possível candidato do partido ao Senado, o Deputado Federal Paulo Pimenta, que afirmou que o  candidato era e sempre foi Edegar Pretto.

Na verdade, Pretto é o candidato natural do partido desde 2022, quando concorreu ao posto, na chapa com o PSOL. Foi ele quem mais perto chegou do Piratini desde Olívio Dutra e Tarso Genro. Em 2022, não avançou ao segundo turno por apenas 2.441 votos, uma margem muito pequena, sobretudo se considerar que Lula venceu em Porto Alegre, capital do Estado e cidade que concentra lideranças importantes do partido.

Questionamentos em torno de seu nome surgiram após o período das enchentes, quando Paulo Pimenta ganhou expressiva notoriedade como Ministro Extraordinário da Reconstrução. Entretanto, com o declínio de Pimenta, a candidatura de Pretto se consolida, o qual deve intensificar as movimentações para compor uma frente ampla de esquerda, cujo diálogo envolve PSOL, PDT, PV, PSB e PCdoB.

Por ser o Deputado Federal mais votado do partido e uma das maiores lideranças políticas do Partido dos Trabalhadores, Pimenta deve concorrer  a uma das vagas ao Senado, com o apoio de Lula, representando, assim, uma significativa troca geracional, isso porque Paulo Paim deixa a vida pública e entra para a história como um dos mais notáveis senadores da República do país.

De família pobre, negro e trabalhador desde a adolescência, Paim tornou-se metalúrgico, sindicalista, deputado federal constituinte e senador, legislando sobre fatos que vão marcar por muitas gerações a estrutura do Estado brasileiro, como direitos fundamentais, aposentados, previdência social, direitos trabalhistas, estatutos da igualdade racial e pessoa com deficiência, lei de cotas, dívida pública e pré-sal.

A candidatura de Pretto ganha ainda mais consistência diante do recente e criminoso vazamento envolvendo Juliana Brizola. A candidatura da ex-deputada sofreu significativa avaria, mas seu futuro dependerá de sua capacidade de resiliência política e da posição oficial (e técnica) do Ministério Público sobre o caso.  A propósito, não seria inédito um revés no tabuleiro político gaúcho.

Quem é Edegar Pretto

Ligado aos movimentos socias do campo e da cidade, formado em gestão pública, por três vezes o deputado estadual petista mais votado, já foi presidente da Assembleia Legislativa e candidato a governador do Rio Grande do Sul em 2022, liderando a Frente da Esperança, quando obteve 1.700.274 votos válidos (26,77%). Atualmente,  é presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Câmara Municipal de Porto Alegre gastou R$ 16 mil em curso de imersão para vereadores e diretores

Evento foi realizado nos dias 2, 3 e 4 de setembro, das 8h às 17h30, no auditório da AIAMU. A Câmara Municipal comprou 40 ingressos e vereadora Nádia estava entre as palestrantes.

A Câmara Municipal de Porto Alegre autorizou a contratação direta de 40 inscrições, por inexigibilidade de licitação, para participação de diretores e vereadores e seus respectivos convidados em um evento denominado “Imersão Iceberg”, que ocorreu nos dias 2, 3 e 4 de setembro de 2025, na capital.

Segundo o Estudo Técnico Preliminar do Serviço de Planejamento e Acompanhamento de Contratações, o “evento é voltado ao desenvolvimento estratégico de agentes públicos, com foco em práticas legislativas eficazes, comunicação, uso de dados e relação entre os Poderes”, cuja “necessidade está relacionada ao aprimoramento da atuação parlamentar, por meio de formação continuada”.

Embora reconheça que a contratação não estivesse prevista originalmente no Plano de Contratações Anual da Câmara Municipal, a direção-geral justificou sua “tramitação excepcional diante da oportunidade de participação institucional em evento de alta relevância para a atuação parlamentar, com potencial impacto positivo direto na qualificação dos mandatos legislativos, reforçando o interesse público envolvido”, afirmando que a demanda foi formalizada “após consulta aos vereadores” e que “está fundamentada no princípio da eficiência administrativa e da capacitação contínua dos agentes públicos.”

Contudo, por mais irrisório que seja o valor dispensado pelo erário, considerado o valor global arrecadado pelo Município, a compra, que durou menos de 24h, levanta questionamentos sobre a mistura do interesse público e privado no âmbito da administração pública, notadamente porque o evento em questão teve como palestrante a própria Presidente da Câmara de Vereadores.

O Legislativo desembolsou R$ 400 por ingresso para que cada vereador participasse do curso de imersão, o qual poderia ter sido realizado de forma online, ao custo de R$ 149 a unidade, se os 40 ingressos fossem adquiridos no primeiro lote, capacitando um número muito mais elevado de pessoas.

À população resta esperar que a imersão dos vereadores tenha servido, pelo menos, para qualificá-los a solucionar os graves problemas que a cidade enfrenta, porque de lacração na internet a sociedade está exausta.

PDT lidera uso de verbas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre

Os 36 vereadores já gastaram R$ 3.884.868,43 em 2025. Márcio Bins Ely (PDT), José Freitas (Republicanos) e Giovani e Coletivo (PcdoB) foram os que mais gastaram. PDT lidera no comparativo entre os gastos de bancadas.

Em consulta ao Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, verificou-se que ao longo deste ano os 36 vereadores da capital já gastaram R$ 3.884.868,43 R$.

Segundo a Resolução 1.576/2001, cada membro do Poder Legislativo Municipal possui verba mensal destinada a custear material de expediente, cópias reprográficas, serviços gráficos, uso de veículo particular, postagens, telefone móvel e fixo, periódicos, custo de aquisição de software, passagens, diárias, ponto de rede, microcomputador adicional, pintura e alteração do gabinete.

Os vereadores Márcio Bins Ely (PDT), José Freitas (Republicanos) e Giovani e Coletivo (PcdoB) foram os que mais gastaram até outubro de 2025. Márcio Bins Ely gastou R$ 82.883,03, José Freitas gastou R$ 65.187,25 e Giovani e Coletivo gastaram R$ 54.507,35.

Por óbvio que o gasto individual, por si só, não é parâmetro para avaliar a atuação e a qualidade de cada parlamentar, pois a depender da concentração ou dispersão da base eleitoral, o gasto por gabinete pode variar. Contudo, um fato chama bastante atenção.

O PDT possui apenas 1 (um) vereador e lidera, não só o gasto individual, como também o gasto por bancada. Sozinha, a bancada do partido gastou R$ 7.518,94, seguida pelas bancadas do PT (R$ 1.926) e PCdoB (R$ 1.745,80).  Uma bancada composta por apenas um vereador gastou mais do que o dobro do valor gasto por duas bancadas que somam sete vereadores. Se incluir toda a oposição, a exemplo do gasto do PSOL (R$ 334,97), que possui 05 (cinco) vereadores, a situação fica ainda mais constrangedora.

Exige especial atenção da sociedade o gasto com o dinheiro público, sobremaneira dos representantes eleitos. Em uma democracia, a transparência deve ser a regra e não a exceção, por isso que na teoria democrática moderna o conceito de accountability se torna central. O termo não possui uma tradução precisa, mas diz respeito à obrigação de prestar contas, seja a um órgão de controle, ao Congresso, à sociedade ou aos eleitores.

Nesse sentido, parece que os vereadores estão precisando prestar contas, não só pelos tiros de bala de borracha e spray de pimenta contra cidadãos que sustentam salários de políticos, como também pelo destino que se dá ao dinheiro do contribuinte. Não é de hoje que o autoritarismo e a má gestão marcam presença na Câmara de Vereadores, quadro que tem se agravado pela baixíssima qualidade política da atual presidência, que prefere carros de luxo do que a presença do povo fiscalizando a atuação do parlamento.

Gasto por gabinete Márcio Bins Ely (PDT) - R$ 82883,03 José Freitas (REPUBLICANOS) - R$ 65187,25 Giovani e Coletivo (PCdoB) - R$ 54507,35 Erick Dênil (PCdoB) - R$ 52821,11 Carlo Carotenuto (REPUBLICANOS) - R$ 42689,03 Natasha Ferreira (PT) - R$ 41718,13 Giovane Byl (PODE) - R$ 41192,24 Jonas Reis (PT) - R$ 39058,35 Marcelo Bernardi (PSDB) - R$ 38498,12 Juliana de Souza (PT) - R$ 36771,74 Gilson Padeiro (PSDB) - R$ 34198,47 Rafael Fleck (MDB) - R$ 33989,24 Alexandre Bobadra (PL) - R$ 31930,35 Karen Santos (PSOL) - R$ 31134,9 Cláudia Araújo (PSD) - R$ 27690,54 Roberto Robaina (PSOL) - R$ 27532,3 Psicóloga Tanise Sabino (MDB) - R$ 25702,97 Mauro Pinheiro (PP) - R$ 24885,63 Marcos Felipi (Cidadania) - R$ 23093,17 Alexandre Bublitz (PT) - R$ 23077,34 Gilvani O Gringo (REPUBLICANOS) - R$ 22608,29 Moisés Barboza (PSDB) - R$ 20092,53 Fernanda Barth - (PL) R$ 19160,33 Hamilton Sossmeier (PODE) - R$ 16658,96 Tiago Albrecht (NOVO) - R$ 16559,55 Aldacir Oliboni (PT) - R$ 15692,15 Atena Roveda (PSOL) - R$ 13805,4 Idenir Cecchim (MDB) - R$ 12380,16 Grazi Oliveira (PSOL) - R$ 12314,7 Pedro Ruas (PSOL) - R$ 11661,94 Mariana Lescano (PP) - R$ 11267,39 Vera Armando (PP) - R$ 7123,79 Coronel Ustra (PL) - R$ 6087,47 Comandante Nádia (PL) - R$ 1762,63 Jessé Sangalli (PL) - R$ 0 Ramiro Rosário (NOVO) - R$ 0

A Legalidade do Inquérito das Fake News

Jornais e parecer da procuradoria-geral da República erraram e foram infelizes atacando o Inquérito n. 4781, instaurado de ofício pelo Supremo Tribunal Federal.

Era 14 de março de 2019, quando o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, determinou a instauração do Inquérito 4781, depois que tomou conhecimento de ofensas do procurador da República Diogo Castor de Mattos ao judiciário.

Com a abertura justificada no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo, o objetivo da investigação, que tramita em sigilo na Corte, é apurar ataques e notícias falsas envolvendo o tribunal e seus integrantes, cujo relator é o ministro Alexandre de Moraes.

Desde então, o procedimento e o ministro relator vêm sendo vítimas de ataques e notícias falsas, estas muitas vezes veiculadas por importantes jornais do país, que, sem a devida apuração técnica, jogam a opinião pública contra as instituições da República, fragilizando a própria Democracia que se deveria proteger.

O próprio titular da ação penal, ao se manifestar nos autos, cometeu uma das maiores imperícias jurídicas da história, ao afirmar que o sistema penal existente no país não autoriza que a condução de investigação penal seja feita pelo Judiciário, o que, segundo a ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afrontaria o artigo 129, incisos I, II, VII, VIII e § 2º da Constituição.

Todavia, tanto as notícias reportadas quanto a manifestação do Ministério Público não encontram respaldo no universo jurídico, isso porque é sim possível e legal que juízes conduzam investigações criminais no Brasil. São exemplos disso as chacinas ocorridas em 1994 e 1995 na favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, onde 26 pessoas foram executadas e três mulheres, incluindo duas adolescentes, sofreram violência sexual por agentes policiais, nas quais as respectivas investigações foram marcadas por falhas e omissões, resultando em impunidade.

O caso Favela Nova Brasília chegou à Corte Interamericana de Direitos Humanos e, em 16 fevereiro de 2017, a Corte condenou o Estado Brasileiro, indicando, entre outras obrigações, que a investigação criminal deveria ser de responsabilidade do Ministério Público ou do Poder Judiciário, sempre que o crime for praticado por agentes policiais, no exercício de suas funções, e estivesse ele relacionado a mortes, tortura ou violência sexual.

Mais um exemplo de investigação criminal judicial é a prerrogativa exclusiva de membros da magistratura, mas delegada ilegalmente ao Ministério Público, prevista no artigo 33 da Lei Complementar n. 35 de 1979, de serem investigados pelo Tribunal a que vinculados, em investigação dirigida por um relator, sem necessidade de prévia autorização do respectivo órgão colegiado. Além disso, o artigo 307, do Código de Processo Penal, autoriza que o magistrado brasileiro, excepcionalmente, lavre auto de prisão de prisão em flagrante.

Portanto, até que se mudem as leis do país, o que cabe, exclusivamente, ao Congresso Nacional, respeitada a eventual reserva de iniciativa, o Inquérito das Fake News cumpre a legalidade, pois a Constituição Federal de 1988, na verdade, não optou por nenhum dos três sistemas de processo penal conhecidos pela doutrina, quais sejam: acusatório, inquisitivo ou misto. Aliás, a titulo de direito comparado, na Espanha, o "juez instructor" conduz ativamente investigações criminais, a despeito da titularidade da ação penal a cargo do Ministério Público.