TCE-RS na Mira da Justiça Federal por Pagamento Milionário de Penduricalhos

 

Foto: TCE-RS divulgação.

Pagamento de licenças-prêmio em 18 de fevereiro ignora liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes contra supersalários, além de regra do CNJ que limita indenizações a um mês de férias.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) pode se tornar alvo de investigação federal por autorizar o pagamento de penduricalhos, em meio a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendem verbas indenizatórias não previstas em lei.

Segundo reportagem do jornal Zero Hora, o órgão liberou R$ 14.329.413,64 em licenças-prêmio não gozadas em 18 de fevereiro de 2026, dias antes de o STF adiar o julgamento sobre o tema para 25 de março.

Decisões do STF

O ministro Flávio Dino concedeu liminar em fevereiro de 2026 suspendendo verbas indenizatórias inconstitucionais em todos os níveis da federação e nos Três Poderes, com prazo de 60 dias para revisão e proibição de pagamentos acima do teto remuneratório. Gilmar Mendes reforçou a medida em 23 de fevereiro, determinando que Judiciário e Ministério Público interrompam penduricalhos retroativos reconhecidos por ato administrativo, advertindo que o descumprimento pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça e ensejar responsabilização administrativa, disciplinar e penal. A Suprema Corte já julgou 13.925 casos sobre o teto constitucional e iniciou o 13.926º, mas adiou o mérito para 25 de março. Até lá, pagamentos dessa natureza estão suspensos, salvo exceções para valores já programados com previsão legal nacional.

Pagamento do TCE-RS

O desembolso milionário do TCE-RS refere-se a licenças-prêmio não gozadas, verba questionada e cujo montante viola o teto constitucional. Historicamente, o tribunal já enfrentou ações judiciais semelhantes. Em 2025, a Justiça determinou que conselheiros devolvessem R$ 1,22 milhão aos cofres públicos. Não há registro de ofício do STF pedindo explicações, como ocorreu recentemente com o Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro. Porém, o timing do pagamento, em plena análise pelo STF, pode parar na Procuradoria-Geral da República (PGR) ou na Polícia Federal, considerando a prerrogativa de foro por função dos conselheiros no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Posição do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em ofício assinado pelo Corregedor Nacional e enviado a todos os tribunais, autoriza indenização apenas de férias não gozadas, limitada a um mês proporcional, devido à sua natureza indenizatória imediata e não retroativa. Licenças-prêmio extrapolam essa regra, podendo configurar irregularidade. Embora Tribunais de Contas tenham autonomia, seus juízes estão sujeitos às mesmas normas aplicáveis à magistratura nacional.

Tribunais de Contas: Poder sem Freios

                                          

Ausência de controle gera impunidade, mas o país está cansado de modelos corporativistas que preservam privilégios.

Os Tribunais de Contas (TCs) exercem o controle externo sobre a administração pública no Brasil, mas, paradoxalmente, não possuem um órgão nacional de fiscalização semelhante ao CNJ ou ao CNMP. Esse vazio gera preocupações com o déficit de accountability, politização e impunidade.

A Constituição Federal de 1988 atribui aos TCs a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da administração pública brasileira. Existem 33 tribunais no país: 1 Tribunal de Contas da União; 26 Tribunais de Contas dos Estados; 3 Tribunais de Contas dos Municípios (Bahia, Goiás e Pará); 2 Tribunais de Contas Municipais (São Paulo e Rio de Janeiro) e 1 Tribunal de Contas do Distrito Federal. A composição é definida por indicações políticas: dois terços pelo Legislativo e um terço pelo Executivo. Os juízes de contas possuem as mesmas garantias do Judiciário e foro por prerrogativa de função no STJ.

Cada TCs possui sua corregedoria interna, mas infelizmente não há um controle externo nacional unificado, diferentemente do que ocorre com o Judiciário e o Ministério Público. Essa estrutura dispersa impede a uniformização de atos administrativos e decisões, além da fiscalização transversal.

O principal problema reside no alto grau de politização do processo de indicação de conselheiros e ministros, muitos dos quais são ex-políticos oriundos de cargos eletivos ou do alto escalão, cuja prosopografia revela envolvimento em uma série de crimes, como corrupção, lavagem de dinheiro, homicídio e nepotismo.

Rafael Rodrigues Viegas aponta que órgãos de controle sofrem pouco escrutínio externo no Brasil, limitando-se a “nomeações” e a “orçamentos”. Ele destaca que o CNJ e o CNMP, embora marcados pelo corporativismo e formados majoritariamente por integrantes da carreira, reduziram déficits no sistema de justiça. No entanto, os TCs permanecem "insulados", sem accountability social efetiva. As consequências são desastrosas: impeachment da presidente Dilma Rousseff, execução de Marielle Franco e caso do Banco Master.

Um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

Desde 2007, PECs para criação de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas tramitaram pelo Congresso, com o objetivo de integrar os tribunais em um padrão nacional de fiscalização. A proposta nº 22/2017, por exemplo, apresentada pelo senador Cássio Cunha Lima, com apoio da ATRICON, buscava alterar o artigo 73 e incluir o artigo 73-A na Constituição, atribuindo ao CNTC competências de controle administrativo, financeiro e disciplinar.

Embora os Tribunais de Contas se configurem poderosas estruturas de dominação atuantes em toda a cadeia do poder, nos três níveis da federação, com capacidade real de influenciar a elaboração de políticas públicas e de afetar a estabilidade e a governabilidade do sistema político — cujos integrantes são responsáveis pela fiscalização do patrimônio público —, até hoje o Congresso nunca conseguiu instituir mecanismos efetivos de controle.

A posição estratégica ocupada pelos TCs e o alto nível de politização de seus integrantes geram consequências e interferências de várias ordens que explicam esse quadro: tensão e disputa de poder constantes dentro dessa burocracia revelam interesses nem sempre coincidentes com o interesse público, perpetuando o elitismo burocrático e a reprodução de elites políticas.

Não há dúvida sobre a necessidade de controle externo sobre os TCs. Contudo, o elemento central do debate deve ser a composição do CNTC. A composição do CNJ e do CNMP não pode servir de modelo, pois são conselhos majoritariamente formados por membros oriundos das próprias carreiras que deveriam controlar, onde a lógica interna tende a preservar autonomia e privilégios.

Uma proposta de Conselho Nacional dos Tribunais de Contas precisa levar em conta mecanismos de controle externos capazes de equilibrar independência e responsabilidade, mas também enfrentar o problema dos supersalários, a expansão de privilégios e o corporativismo, estipulando a presença da maioria de representantes da sociedade civil.

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Referências

VIEGAS, R. R.; ABRUCIO, F.; LOUREIRO, M. R. G.; TEIXEIRA, M. A. C.; BORALI, N., 2022. A comunicação dos Tribunais de Contas e Ministérios Públicos nas redes sociais: os desafios da accountability na democracia digital. Revista de Administração Pública, pag. 324-348. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2022.

Viegas, R. R., Loureiro, M. R., Abrucio, F. L., Teixeira, M. A. C., & Mongelós, S. A. A. (2024). Quem controla os controladores no sistema de justiça? A composição dos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público. Revista de Sociologia e Política, 32, e007.

O risco de um Congresso dividido e o fantasma de um novo impeachment

 

(Charly Triballeau/AFP) 

Eleições de meio de mandato nos Estados Unidos serão decisivas para a estabilidade política da América e futuro político de Donald Trump.

Tal como Lyndon Johnson, Donald Trump tem maioria na Câmara, no Senado e na Suprema Corte, é o Presidente mais poderoso da história recente dos EUA. Contudo, em novembro, a correlação de forças no Congresso pode mudar.

Isso porque ocorrem as eleições de meio de mandato, quando estarão em disputa todos os assentos da Câmara dos Representantes e 1/3 dos assentos do Senado, o que se tornou uma grande dor de cabeça ao atual Presidente norte-americano, que foi alvo de dois processos de impeachment no primeiro mandato.

O primeiro processo foi em 2019, tratou de possível abuso de poder e obstrução do Congresso em um caso em que ele teria solicitado ao presidente da Ucrânia uma investigação sobre o filho de Joe Biden. Já o segundo foi em 2021, quando foi acusado de incitação à insurreição após a invasão por seus apoiadores do Capitólio.

Todos foram barrados pelo Senado de maioria republicana. Entretanto, desde o fim da segunda guerra mundial, quem vence a eleição presidencial perde as eleições gerais nos EUA. Senadores e deputados democratas afirmam que Trump está fora de controle e o acusam de usurpar prerrogativas do legislativo, gerar caos, arrastar o país para uma guerra e ocupação prolongada, sem plano, cronograma ou etiqueta de preço. Além disso, 72% dos americanos reprovam a intervenção militar na Venezuela.

A possibilidade de os democratas reconquistarem a Câmara dos Representantes em novembro abre um cenário inédito e de profunda instabilidade para os dois últimos anos do mandato de Trump. Caso percam o controle da Câmara, os republicanos verão evaporar-se o seu escudo protetor contra investigações e processos de responsabilização política.

Líderes democratas, como a ex-presidente da Câmara, Nancy Pelosi, já sinalizaram que, no comando de comissões, abririam investigações exaustivas sobre as finanças do Presidente, seus conflitos de interesse e a conduta de sua administração. A possibilidade de um terceiro processo de impeachment deixaria de ser retórica política para se tornar uma opção concreta. Com uma Câmara controlada pela oposição, o processo seria aprovado e enviado ao Senado para julgamento.

Embora a condenação final no Senado exija maioria de dois terços, um impeachment aprovado pela Câmara mancharia irreversivelmente o legado de Trump e paralisaria a sua agenda, mergulhando o país numa crise política permanente. Um Congresso hostil poderia usar o seu poder para travar e sufocar operações militares não autorizadas, como a intervenção na Venezuela, criando conflitos sem precedentes entre os poderes Executivo e Legislativo, cuja divisão transmitiria uma mensagem de fraqueza e indecisão a aliados, adversários e ao mundo.

Nesse sentido, as eleições de meio de mandato representam muito mais do que um mero ajuste na correlação de forças no Congresso. Elas são uma espécie de plebiscito sobre o exercício do poder por Donald Trump e um teste crítico à resiliência das instituições e do sistema de freios e contrapesos norte-americanos. 

Possível vitória republicana manteria a atual trajetória, consolidando o poder presidencial. Já uma vitória democrata na Câmara inauguraria um período de conflito institucional sem precedentes na era contemporânea, com investigações, possível impeachment e paralisia legislativa. Este cenário não apenas congelaria a agenda doméstica, como criaria uma situação de extrema volatilidade na condução da política externa, com repercussões diretas na estabilidade da América e do mundo. 

O resultado em novembro decidirá, portanto, se os Estados Unidos terão dois anos de governança unificada ou dois anos de um profundo e perigoso impasse constitucional. Assim como no Brasil, a composição do Senado se tornou peça fundamental no xadrez doméstico e da geopolítica.

A Constituição Cidadã de 1988 venceu!

 

Foto: Marina Uezima

Prisão por tentativa de golpe sinaliza o fim do ciclo histórico de impunidade e mostra a força da democracia brasileira.

Não é um dia de celebração, mas de reflexão. A prisão do ex-presidente da República, juntamente com militares de alta patente, sob a acusação de tentativa de golpe de Estado, é um evento que marca profundamente a história e a vida política do país. Contudo, longe de ser um sinal de fraqueza, este momento representa a resiliência de uma jovem democracia que, finalmente, aprendeu a valorizar e a defender a sua própria Constituição.

O Brasil, uma das maiores democracias do mundo, escreve um capítulo crucial em sua história ao demonstrar que ninguém está acima da lei. A imagem de um ex-chefe de Estado sendo responsabilizado por ataques às instituições é pedagógica. Sinaliza o fim de um ciclo de impunidade que, por séculos, assombrou a democracia no país.

É impossível não comparar as prisões de hoje com a ferida mal curada do golpe militar de 1964. Enquanto a Argentina e o Chile enfrentaram seus ditadores por meio de justiças de transição, o Brasil optou pelo silêncio, sob o compasso da Lei de Anistia, cuja consequência foi a continuação de uma mentalidade golpista em setores das forças armadas, da sociedade e do congresso nacional, que nunca foi devidamente confrontada pela Justiça. Trata-se, portanto, de um ato de correção histórica. É o Brasil dizendo, tardiamente, que a quartelada não é e nunca será uma opção legítima.

A contingência da história é implacável. Enquanto presidentes como Fernando Henrique, Lula e Dilma deixaram contribuições importantes à Nação, Bolsonaro será sempre lembrado nos anais como o presidente que tentou romper com o pacto social instituído na Nova República. O caminho ainda é longo. A prisão dos golpistas não é o fim, mas um novo começo. É a reafirmação de que a Constituição Cidadã de 1988 venceu. E com ela, venceu o Brasil!

Deputado Felipe Camozzato indica mais de R$ 200 mil em emenda a ONG da qual esposa faz parte do Conselho Diretor

 A Junior Achievement gaúcha recebeu emendas parlamentares do Deputado para custear projetos de Desenvolvimento e Qualificação Profissional.

O Deputado Estadual Felipe Camozzato (NOVO) indicou mais de R$ 200 mil em emenda à Júnior Achievement, ONG Internacional com escritório no Rio Grande do Sul, cuja esposa Theodora Cioccari Camozzato integra o Conselho Diretor.

Segundo consta no Portal da Transparência do Estado, trata-se de duas emendas. Em 2024, foram destinados R$ 100.800 mil. Já em 2025, o parlamentar destinou mais R$ 100 mil para custear projetos de Desenvolvimento e Qualificação Profissional.

Criada em 1919, em Massachusetts (EUA), a ONG foi fundada por empresários da gigante das telecomunicações AT&T e da Strathmore Paper Company, que atua nos ramos de papel e celulose. No Brasil, a rede está presente em 20 estados da federação.

Indicação de emendas feita por Camozzato não é ilegal, contudo, viola princípios constitucionais. O repasse ocorre em meio a questionamentos da Suprema Corte, que cobra do Legislativo mais transparência na gestão desses recursos. Além disso, o Deputado Estadual recentemente chegou a acionar o Ministério Público Federal para investigar possível irregularidade no uso de recursos de emenda parlamentar da Deputada Federal Daiana Santos à UMESPA.

O fato alerta a sociedade gaúcha sobre a mistura do interesse público e privado no âmbito da administração pública, evidenciando a existência de traços de patrimonialismo e laços de parentesco na destinação de recursos de emendas parlamentares no Rio Grande do Sul.

Edegar Pretto se consolida como o candidato do PT ao Piratini

Com o declínio de Pimenta, que deve concorrer ao Senado, se consolida a candidatura de Pretto, enquanto Paim deixa a vida pública e entra para a história como um dos mais notáveis senadores da República do país.

Se restava alguma dúvida quanto ao candidato do PT ao governo do Rio Grande do Sul, o embaraço foi desfeito no último domingo pelo possível candidato do partido ao Senado, o Deputado Federal Paulo Pimenta, que afirmou que o  candidato era e sempre foi Edegar Pretto.

Na verdade, Pretto é o candidato natural do partido desde 2022, quando concorreu ao posto, na chapa com o PSOL. Foi ele quem mais perto chegou do Piratini desde Olívio Dutra e Tarso Genro. Em 2022, não avançou ao segundo turno por apenas 2.441 votos, uma margem muito pequena, sobretudo se considerar que Lula venceu em Porto Alegre, capital do Estado e cidade que concentra lideranças importantes do partido.

Questionamentos em torno de seu nome surgiram após o período das enchentes, quando Paulo Pimenta ganhou expressiva notoriedade como Ministro Extraordinário da Reconstrução. Entretanto, com o declínio de Pimenta, a candidatura de Pretto se consolida, o qual deve intensificar as movimentações para compor uma frente ampla de esquerda, cujo diálogo envolve PSOL, PDT, PV, PSB e PCdoB.

Por ser o Deputado Federal mais votado do partido e uma das maiores lideranças políticas do Partido dos Trabalhadores, Pimenta deve concorrer  a uma das vagas ao Senado, com o apoio de Lula, representando, assim, uma significativa troca geracional, isso porque Paulo Paim deixa a vida pública e entra para a história como um dos mais notáveis senadores da República do país.

De família pobre, negro e trabalhador desde a adolescência, Paim tornou-se metalúrgico, sindicalista, deputado federal constituinte e senador, legislando sobre fatos que vão marcar por muitas gerações a estrutura do Estado brasileiro, como direitos fundamentais, aposentados, previdência social, direitos trabalhistas, estatutos da igualdade racial e pessoa com deficiência, lei de cotas, dívida pública e pré-sal.

A candidatura de Pretto ganha ainda mais consistência diante do recente e criminoso vazamento envolvendo Juliana Brizola. A candidatura da ex-deputada sofreu significativa avaria, mas seu futuro dependerá de sua capacidade de resiliência política e da posição oficial (e técnica) do Ministério Público sobre o caso.  A propósito, não seria inédito um revés no tabuleiro político gaúcho.

Quem é Edegar Pretto

Ligado aos movimentos socias do campo e da cidade, formado em gestão pública, por três vezes o deputado estadual petista mais votado, já foi presidente da Assembleia Legislativa e candidato a governador do Rio Grande do Sul em 2022, liderando a Frente da Esperança, quando obteve 1.700.274 votos válidos (26,77%). Atualmente,  é presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Câmara Municipal de Porto Alegre gastou R$ 16 mil em curso de imersão para vereadores e diretores

Evento foi realizado nos dias 2, 3 e 4 de setembro, das 8h às 17h30, no auditório da AIAMU. A Câmara Municipal comprou 40 ingressos e vereadora Nádia estava entre as palestrantes.

A Câmara Municipal de Porto Alegre autorizou a contratação direta de 40 inscrições, por inexigibilidade de licitação, para participação de diretores e vereadores e seus respectivos convidados em um evento denominado “Imersão Iceberg”, que ocorreu nos dias 2, 3 e 4 de setembro de 2025, na capital.

Segundo o Estudo Técnico Preliminar do Serviço de Planejamento e Acompanhamento de Contratações, o “evento é voltado ao desenvolvimento estratégico de agentes públicos, com foco em práticas legislativas eficazes, comunicação, uso de dados e relação entre os Poderes”, cuja “necessidade está relacionada ao aprimoramento da atuação parlamentar, por meio de formação continuada”.

Embora reconheça que a contratação não estivesse prevista originalmente no Plano de Contratações Anual da Câmara Municipal, a direção-geral justificou sua “tramitação excepcional diante da oportunidade de participação institucional em evento de alta relevância para a atuação parlamentar, com potencial impacto positivo direto na qualificação dos mandatos legislativos, reforçando o interesse público envolvido”, afirmando que a demanda foi formalizada “após consulta aos vereadores” e que “está fundamentada no princípio da eficiência administrativa e da capacitação contínua dos agentes públicos.”

Contudo, por mais irrisório que seja o valor dispensado pelo erário, considerado o valor global arrecadado pelo Município, a compra, que durou menos de 24h, levanta questionamentos sobre a mistura do interesse público e privado no âmbito da administração pública, notadamente porque o evento em questão teve como palestrante a própria Presidente da Câmara de Vereadores.

O Legislativo desembolsou R$ 400 por ingresso para que cada vereador participasse do curso de imersão, o qual poderia ter sido realizado de forma online, ao custo de R$ 149 a unidade, se os 40 ingressos fossem adquiridos no primeiro lote, capacitando um número muito mais elevado de pessoas.

À população resta esperar que a imersão dos vereadores tenha servido, pelo menos, para qualificá-los a solucionar os graves problemas que a cidade enfrenta, porque de lacração na internet a sociedade está exausta.