Déficit Crônico de Controle Externo nos Tribunais de Contas

Tribunais de Contas fiscalizam trilhões em recursos públicos, mas carecem de supervisão nacional unificada. Essa lacuna agrava a politização, a impunidade e os déficits de accountability no órgão.

Estruturação atual

A Constituição de 1988 criou 33 Tribunais de Contas para controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial da administração pública nos três níveis federativos. O TCU atua nacionalmente, enquanto TCs estaduais, municipais e do DF operam de forma regional e local, cada qual com seu órgão de controle interno. Não existe instância transversal para fiscalizar, uniformizar entendimentos ou punir desvios, a exemplo do CNJ e do CNMP.

Indicações políticas e crimes

A composição atual dos TCs reflete indicações políticas: dois terços pelo Legislativo e um terço pelo Executivo. Atualmente, somente conselheiros e ministros substitutos ingressam via concurso público. Muitos juízes de contas têm origem em carreiras políticas, ocuparam cargos no alto escalão da administração pública ou estão implicados em graves acusações. Em 2016, a Transparência Brasil apontou que 23% dos 233 membros respondem a processos por improbidade administrativa, corrupção, fraudes em licitações ou nepotismo. Casos recentes confirmam esse padrão, como as condenações envolvendo conselheiros do TCE-RJ, TCE-ES e TCE-MS.

Proposta de um Conselho Nacional

Desde 2007, diversas Propostas de Emenda Constitucional buscam criar um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. A PEC n. 28/2007 da Câmara dos Deputados propôs que o CNTC fosse composto por nove membros, incluindo ministros do TCU, conselheiros, auditores e cidadãos, para fiscalizar atos administrativos e financeiros e aplicar sanções disciplinares. Já a PEC n. 22/2017 do Senado previa ampliar para onze integrantes, estipulando corregedoria nacional, ouvidoria e câmara de uniformização de jurisprudência para enunciados vinculantes. As propostas são inspiradas nos Conselhos Nacionais do Poder Judiciário e Ministério Público.

Experiências do CNJ e CNMP

Inegável que CNJ e CNMP, criados sob muita pressão e após escândalos de corrupção no TRT-SP, trouxeram avanços em termos de controle externo. Contudo, infelizmente, foram capturados pelo corporativismo predatório. A composição desses Conselhos, formada majoritariamente por membros oriundos das carreiras a serem fiscalizadas, tem priorizado, em duas décadas de existência, a proliferação de privilégios em detrimento da accountability. Supersalários, expansões de benefícios, decisões protecionistas, impunidade e interdependência de regalias evidenciam a captura corporativa que um CNTC certamente replicaria.

Por uma proposta de Ouvidoria-Geral

Instituir um CNTC seria contraproducente. Reproduziria os vícios corporativos do CNJ e do CNMP. A posição estratégica ocupada pelos TCs e o alto nível de politização de seus integrantes geram consequências e interferências de várias ordens. Tensão e disputa de poder constantes dentro da burocracia revelam interesses que nem sempre coincidem com o interesse público, perpetuando o elitismo burocrático e a reprodução de elites. Nesse cenário, somente uma Ouvidoria-Geral Externa autônoma pode solucionar o déficit de controle sobre aqueles que têm a missão de fiscalizar o dinheiro público.

Modelo sueco como solução

O Justitieombudsmannen (JO), criado em 1809 pelo Parlamento da Suécia, é um modelo de controle externo a ser adotado no Brasil. Esse ombudsman independente funciona como Ouvidoria-Geral fiscalizando funcionários públicos, como autoridades, juízes e membros do MP, a fim de assegurar o cumprimento das leis e direitos fundamentais dos cidadãos. Seus membros são eleitos pelo Parlamento e operam com total autonomia, recebendo denúncias da população e emitindo recomendações vinculantes. Esse modelo privilegia a participação popular como instância de controle, evita o corporativismo e eleva a confiança da opinião pública nas instituições.

TCE-RS na Mira da Justiça Federal por Pagamento Milionário de Penduricalhos

 

Foto: TCE-RS divulgação.

Pagamento de licenças-prêmio em 18 de fevereiro ignora liminares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes contra supersalários, além de regra do CNJ que limita indenizações a um mês de férias.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) pode se tornar alvo de investigação federal por autorizar o pagamento de penduricalhos, em meio a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendem verbas indenizatórias não previstas em lei.

Segundo reportagem do jornal Zero Hora, o órgão liberou R$ 14.329.413,64 em licenças-prêmio não gozadas em 18 de fevereiro de 2026, dias antes de o STF adiar o julgamento sobre o tema para 25 de março.

Decisões do STF

O ministro Flávio Dino concedeu liminar em fevereiro de 2026 suspendendo verbas indenizatórias inconstitucionais em todos os níveis da federação e nos Três Poderes, com prazo de 60 dias para revisão e proibição de pagamentos acima do teto remuneratório. Gilmar Mendes reforçou a medida em 23 de fevereiro, determinando que Judiciário e Ministério Público interrompam penduricalhos retroativos reconhecidos por ato administrativo, advertindo que o descumprimento pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça e ensejar responsabilização administrativa, disciplinar e penal. A Suprema Corte já julgou 13.925 casos sobre o teto constitucional e iniciou o 13.926º, mas adiou o mérito para 25 de março. Até lá, pagamentos dessa natureza estão suspensos, salvo exceções para valores já programados com previsão legal nacional.

Pagamento do TCE-RS

O desembolso milionário do TCE-RS refere-se a licenças-prêmio não gozadas, verba questionada e cujo montante viola o teto constitucional. Historicamente, o tribunal já enfrentou ações judiciais semelhantes. Em 2025, a Justiça determinou que conselheiros devolvessem R$ 1,22 milhão aos cofres públicos. Não há registro de ofício do STF pedindo explicações, como ocorreu recentemente com o Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro. Porém, o timing do pagamento, em plena análise pelo STF, pode parar na Procuradoria-Geral da República (PGR) ou na Polícia Federal, considerando a prerrogativa de foro por função dos conselheiros no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Posição do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em ofício assinado pelo Corregedor Nacional e enviado a todos os tribunais, autoriza indenização apenas de férias não gozadas, limitada a um mês proporcional, devido à sua natureza indenizatória imediata e não retroativa. Licenças-prêmio extrapolam essa regra, podendo configurar irregularidade. Embora Tribunais de Contas tenham autonomia, seus juízes estão sujeitos às mesmas normas aplicáveis à magistratura nacional.

Tribunais de Contas: Poder sem Freios

                                          

Ausência de controle gera impunidade, mas o país está cansado de modelos corporativistas que preservam privilégios.

Os Tribunais de Contas (TCs) exercem o controle externo sobre a administração pública no Brasil, mas, paradoxalmente, não possuem um órgão nacional de fiscalização semelhante ao CNJ ou ao CNMP. Esse vazio gera preocupações com o déficit de accountability, politização e impunidade.

A Constituição Federal de 1988 atribui aos TCs a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da administração pública brasileira. Existem 33 tribunais no país: 1 Tribunal de Contas da União; 26 Tribunais de Contas dos Estados; 3 Tribunais de Contas dos Municípios (Bahia, Goiás e Pará); 2 Tribunais de Contas Municipais (São Paulo e Rio de Janeiro) e 1 Tribunal de Contas do Distrito Federal. A composição é definida por indicações políticas: dois terços pelo Legislativo e um terço pelo Executivo. Os juízes de contas possuem as mesmas garantias do Judiciário e foro por prerrogativa de função no STJ.

Cada TCs possui sua corregedoria interna, mas infelizmente não há um controle externo nacional unificado, diferentemente do que ocorre com o Judiciário e o Ministério Público. Essa estrutura dispersa impede a uniformização de atos administrativos e decisões, além da fiscalização transversal.

O principal problema reside no alto grau de politização do processo de indicação de conselheiros e ministros, muitos dos quais são ex-políticos oriundos de cargos eletivos ou do alto escalão, cuja prosopografia revela envolvimento em uma série de crimes, como corrupção, lavagem de dinheiro, homicídio e nepotismo.

Rafael Rodrigues Viegas aponta que órgãos de controle sofrem pouco escrutínio externo no Brasil, limitando-se a “nomeações” e a “orçamentos”. Ele destaca que o CNJ e o CNMP, embora marcados pelo corporativismo e formados majoritariamente por integrantes da carreira, reduziram déficits no sistema de justiça. No entanto, os TCs permanecem "insulados", sem accountability social efetiva. As consequências são desastrosas: impeachment da presidente Dilma Rousseff, execução de Marielle Franco e caso do Banco Master.

Um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

Desde 2007, PECs para criação de um Conselho Nacional dos Tribunais de Contas tramitaram pelo Congresso, com o objetivo de integrar os tribunais em um padrão nacional de fiscalização. A proposta nº 22/2017, por exemplo, apresentada pelo senador Cássio Cunha Lima, com apoio da ATRICON, buscava alterar o artigo 73 e incluir o artigo 73-A na Constituição, atribuindo ao CNTC competências de controle administrativo, financeiro e disciplinar.

Embora os Tribunais de Contas se configurem poderosas estruturas de dominação atuantes em toda a cadeia do poder, nos três níveis da federação, com capacidade real de influenciar a elaboração de políticas públicas e de afetar a estabilidade e a governabilidade do sistema político — cujos integrantes são responsáveis pela fiscalização do patrimônio público —, até hoje o Congresso nunca conseguiu instituir mecanismos efetivos de controle.

A posição estratégica ocupada pelos TCs e o alto nível de politização de seus integrantes geram consequências e interferências de várias ordens que explicam esse quadro: tensão e disputa de poder constantes dentro dessa burocracia revelam interesses nem sempre coincidentes com o interesse público, perpetuando o elitismo burocrático e a reprodução de elites políticas.

Não há dúvida sobre a necessidade de controle externo sobre os TCs. Contudo, o elemento central do debate deve ser a composição do CNTC. A composição do CNJ e do CNMP não pode servir de modelo, pois são conselhos majoritariamente formados por membros oriundos das próprias carreiras que deveriam controlar, onde a lógica interna tende a preservar autonomia e privilégios.

Uma proposta de Conselho Nacional dos Tribunais de Contas precisa levar em conta mecanismos de controle externos capazes de equilibrar independência e responsabilidade, mas também enfrentar o problema dos supersalários, a expansão de privilégios e o corporativismo, estipulando a presença da maioria de representantes da sociedade civil.

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Referências

VIEGAS, R. R.; ABRUCIO, F.; LOUREIRO, M. R. G.; TEIXEIRA, M. A. C.; BORALI, N., 2022. A comunicação dos Tribunais de Contas e Ministérios Públicos nas redes sociais: os desafios da accountability na democracia digital. Revista de Administração Pública, pag. 324-348. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2022.

Viegas, R. R., Loureiro, M. R., Abrucio, F. L., Teixeira, M. A. C., & Mongelós, S. A. A. (2024). Quem controla os controladores no sistema de justiça? A composição dos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público. Revista de Sociologia e Política, 32, e007.

O risco de um Congresso dividido e o fantasma de um novo impeachment

 

(Charly Triballeau/AFP) 

Eleições de meio de mandato nos Estados Unidos serão decisivas para a estabilidade política da América e futuro político de Donald Trump.

Tal como Lyndon Johnson, Donald Trump tem maioria na Câmara, no Senado e na Suprema Corte, é o Presidente mais poderoso da história recente dos EUA. Contudo, em novembro, a correlação de forças no Congresso pode mudar.

Isso porque ocorrem as eleições de meio de mandato, quando estarão em disputa todos os assentos da Câmara dos Representantes e 1/3 dos assentos do Senado, o que se tornou uma grande dor de cabeça ao atual Presidente norte-americano, que foi alvo de dois processos de impeachment no primeiro mandato.

O primeiro processo foi em 2019, tratou de possível abuso de poder e obstrução do Congresso em um caso em que ele teria solicitado ao presidente da Ucrânia uma investigação sobre o filho de Joe Biden. Já o segundo foi em 2021, quando foi acusado de incitação à insurreição após a invasão por seus apoiadores do Capitólio.

Todos foram barrados pelo Senado de maioria republicana. Entretanto, desde o fim da segunda guerra mundial, quem vence a eleição presidencial perde as eleições gerais nos EUA. Senadores e deputados democratas afirmam que Trump está fora de controle e o acusam de usurpar prerrogativas do legislativo, gerar caos, arrastar o país para uma guerra e ocupação prolongada, sem plano, cronograma ou etiqueta de preço. Além disso, 72% dos americanos reprovam a intervenção militar na Venezuela.

A possibilidade de os democratas reconquistarem a Câmara dos Representantes em novembro abre um cenário inédito e de profunda instabilidade para os dois últimos anos do mandato de Trump. Caso percam o controle da Câmara, os republicanos verão evaporar-se o seu escudo protetor contra investigações e processos de responsabilização política.

Líderes democratas, como a ex-presidente da Câmara, Nancy Pelosi, já sinalizaram que, no comando de comissões, abririam investigações exaustivas sobre as finanças do Presidente, seus conflitos de interesse e a conduta de sua administração. A possibilidade de um terceiro processo de impeachment deixaria de ser retórica política para se tornar uma opção concreta. Com uma Câmara controlada pela oposição, o processo seria aprovado e enviado ao Senado para julgamento.

Embora a condenação final no Senado exija maioria de dois terços, um impeachment aprovado pela Câmara mancharia irreversivelmente o legado de Trump e paralisaria a sua agenda, mergulhando o país numa crise política permanente. Um Congresso hostil poderia usar o seu poder para travar e sufocar operações militares não autorizadas, como a intervenção na Venezuela, criando conflitos sem precedentes entre os poderes Executivo e Legislativo, cuja divisão transmitiria uma mensagem de fraqueza e indecisão a aliados, adversários e ao mundo.

Nesse sentido, as eleições de meio de mandato representam muito mais do que um mero ajuste na correlação de forças no Congresso. Elas são uma espécie de plebiscito sobre o exercício do poder por Donald Trump e um teste crítico à resiliência das instituições e do sistema de freios e contrapesos norte-americanos. 

Possível vitória republicana manteria a atual trajetória, consolidando o poder presidencial. Já uma vitória democrata na Câmara inauguraria um período de conflito institucional sem precedentes na era contemporânea, com investigações, possível impeachment e paralisia legislativa. Este cenário não apenas congelaria a agenda doméstica, como criaria uma situação de extrema volatilidade na condução da política externa, com repercussões diretas na estabilidade da América e do mundo. 

O resultado em novembro decidirá, portanto, se os Estados Unidos terão dois anos de governança unificada ou dois anos de um profundo e perigoso impasse constitucional. Assim como no Brasil, a composição do Senado se tornou peça fundamental no xadrez doméstico e da geopolítica.

A Constituição Cidadã de 1988 venceu!

 

Foto: Marina Uezima

Prisão por tentativa de golpe sinaliza o fim do ciclo histórico de impunidade e mostra a força da democracia brasileira.

Não é um dia de celebração, mas de reflexão. A prisão do ex-presidente da República, juntamente com militares de alta patente, sob a acusação de tentativa de golpe de Estado, é um evento que marca profundamente a história e a vida política do país. Contudo, longe de ser um sinal de fraqueza, este momento representa a resiliência de uma jovem democracia que, finalmente, aprendeu a valorizar e a defender a sua própria Constituição.

O Brasil, uma das maiores democracias do mundo, escreve um capítulo crucial em sua história ao demonstrar que ninguém está acima da lei. A imagem de um ex-chefe de Estado sendo responsabilizado por ataques às instituições é pedagógica. Sinaliza o fim de um ciclo de impunidade que, por séculos, assombrou a democracia no país.

É impossível não comparar as prisões de hoje com a ferida mal curada do golpe militar de 1964. Enquanto a Argentina e o Chile enfrentaram seus ditadores por meio de justiças de transição, o Brasil optou pelo silêncio, sob o compasso da Lei de Anistia, cuja consequência foi a continuação de uma mentalidade golpista em setores das forças armadas, da sociedade e do congresso nacional, que nunca foi devidamente confrontada pela Justiça. Trata-se, portanto, de um ato de correção histórica. É o Brasil dizendo, tardiamente, que a quartelada não é e nunca será uma opção legítima.

A contingência da história é implacável. Enquanto presidentes como Fernando Henrique, Lula e Dilma deixaram contribuições importantes à Nação, Bolsonaro será sempre lembrado nos anais como o presidente que tentou romper com o pacto social instituído na Nova República. O caminho ainda é longo. A prisão dos golpistas não é o fim, mas um novo começo. É a reafirmação de que a Constituição Cidadã de 1988 venceu. E com ela, venceu o Brasil!

Deputado Felipe Camozzato indica mais de R$ 200 mil em emenda a ONG da qual esposa faz parte do Conselho Diretor

 A Junior Achievement gaúcha recebeu emendas parlamentares do Deputado para custear projetos de Desenvolvimento e Qualificação Profissional.

O Deputado Estadual Felipe Camozzato (NOVO) indicou mais de R$ 200 mil em emenda à Júnior Achievement, ONG Internacional com escritório no Rio Grande do Sul, cuja esposa Theodora Cioccari Camozzato integra o Conselho Diretor.

Segundo consta no Portal da Transparência do Estado, trata-se de duas emendas. Em 2024, foram destinados R$ 100.800 mil. Já em 2025, o parlamentar destinou mais R$ 100 mil para custear projetos de Desenvolvimento e Qualificação Profissional.

Criada em 1919, em Massachusetts (EUA), a ONG foi fundada por empresários da gigante das telecomunicações AT&T e da Strathmore Paper Company, que atua nos ramos de papel e celulose. No Brasil, a rede está presente em 20 estados da federação.

Indicação de emendas feita por Camozzato não é ilegal, contudo, viola princípios constitucionais. O repasse ocorre em meio a questionamentos da Suprema Corte, que cobra do Legislativo mais transparência na gestão desses recursos. Além disso, o Deputado Estadual recentemente chegou a acionar o Ministério Público Federal para investigar possível irregularidade no uso de recursos de emenda parlamentar da Deputada Federal Daiana Santos à UMESPA.

O fato alerta a sociedade gaúcha sobre a mistura do interesse público e privado no âmbito da administração pública, evidenciando a existência de traços de patrimonialismo e laços de parentesco na destinação de recursos de emendas parlamentares no Rio Grande do Sul.

Edegar Pretto se consolida como o candidato do PT ao Piratini

Com o declínio de Pimenta, que deve concorrer ao Senado, se consolida a candidatura de Pretto, enquanto Paim deixa a vida pública e entra para a história como um dos mais notáveis senadores da República do país.

Se restava alguma dúvida quanto ao candidato do PT ao governo do Rio Grande do Sul, o embaraço foi desfeito no último domingo pelo possível candidato do partido ao Senado, o Deputado Federal Paulo Pimenta, que afirmou que o  candidato era e sempre foi Edegar Pretto.

Na verdade, Pretto é o candidato natural do partido desde 2022, quando concorreu ao posto, na chapa com o PSOL. Foi ele quem mais perto chegou do Piratini desde Olívio Dutra e Tarso Genro. Em 2022, não avançou ao segundo turno por apenas 2.441 votos, uma margem muito pequena, sobretudo se considerar que Lula venceu em Porto Alegre, capital do Estado e cidade que concentra lideranças importantes do partido.

Questionamentos em torno de seu nome surgiram após o período das enchentes, quando Paulo Pimenta ganhou expressiva notoriedade como Ministro Extraordinário da Reconstrução. Entretanto, com o declínio de Pimenta, a candidatura de Pretto se consolida, o qual deve intensificar as movimentações para compor uma frente ampla de esquerda, cujo diálogo envolve PSOL, PDT, PV, PSB e PCdoB.

Por ser o Deputado Federal mais votado do partido e uma das maiores lideranças políticas do Partido dos Trabalhadores, Pimenta deve concorrer  a uma das vagas ao Senado, com o apoio de Lula, representando, assim, uma significativa troca geracional, isso porque Paulo Paim deixa a vida pública e entra para a história como um dos mais notáveis senadores da República do país.

De família pobre, negro e trabalhador desde a adolescência, Paim tornou-se metalúrgico, sindicalista, deputado federal constituinte e senador, legislando sobre fatos que vão marcar por muitas gerações a estrutura do Estado brasileiro, como direitos fundamentais, aposentados, previdência social, direitos trabalhistas, estatutos da igualdade racial e pessoa com deficiência, lei de cotas, dívida pública e pré-sal.

A candidatura de Pretto ganha ainda mais consistência diante do recente e criminoso vazamento envolvendo Juliana Brizola. A candidatura da ex-deputada sofreu significativa avaria, mas seu futuro dependerá de sua capacidade de resiliência política e da posição oficial (e técnica) do Ministério Público sobre o caso.  A propósito, não seria inédito um revés no tabuleiro político gaúcho.

Quem é Edegar Pretto

Ligado aos movimentos socias do campo e da cidade, formado em gestão pública, por três vezes o deputado estadual petista mais votado, já foi presidente da Assembleia Legislativa e candidato a governador do Rio Grande do Sul em 2022, liderando a Frente da Esperança, quando obteve 1.700.274 votos válidos (26,77%). Atualmente,  é presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).